Geraldo Vianna é advogado, consultor e diretor da CNT
Opinião
O artigo 18 da Medida
Provisória 582, publicada no último dia 21 de setembro, reduziu de 40%
para 10% a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) dos transportadores
autônomos de carga (TACs), pessoas físicas, com vigência a partir de
primeiro de janeiro de 2013, fazendo justiça, ainda que tardia, a esta
categoria. Dito assim, parece que os caminhoneiros tiveram uma
diminuição de 75% de sua carga tributária. Mas foi muito mais do que
isso. Um TAC com dois dependentes, recebendo R$ 20.000,00 de frete, paga
hoje R$ 1.240,10 de IR; a partir de 2013 estará isento. Se receber R$
40.000,00, hoje recolhe R$ 3.240,10; a partir do ano que vem pagará
apenas R$ 179,21, uma redução de 95%. O presidente da Unicam, José
de Araújo "China" da Silva, sempre soube que o fim da carta frete -
processo que ele liderou - exigia a revisão da base de cálculo do IR.
Caso contrário, a formalização da atividade deixaria de ser um benefício
para se transformar num problema para o setor. Por isso, há mais de um
ano, ele vem perseguindo este objetivo. Conquistou apoios nos meios
político e empresarial, convenceu a Receita Federal e colheu este
resultado excepcional. Como plus, eliminou-se uma das principais causas
da "pejotização". Contratantes induziam autônomos a se transformarem em
pessoas jurídicas para reduzir seus próprios encargos e riscos
trabalhistas. E os TACs concordavam porque, como pessoas físicas, tinham
ônus fiscal muito maior. Agora, não mais.
Com a solução
dada pela Medida Provisória 582 não têm motivos para aceitar
"pejotização". E os contratantes já encontram maior segurança jurídica
nos preceitos da lei 11.442, de 2007, e devem reduzir a pressão naquele
sentido. É assim que as boas lideranças fazem avançar as suas
categorias. E o setor de transportes tem avançado como nunca nos últimos
anos. Além das conquistas já referidas, destaque-se a recente lei
número 12.619, de 2012, que humaniza a atividade, estabelecendo limites
para o tempo de direção e os períodos de descanso. É claro que carece de
aperfeiçoamentos, sobretudo no tocante aos locais de parada, mas é
inegável que ela torna mais civilizado o trabalho do caminhoneiro. Além
disso, a idade média da frota parou de crescer e o estado das rodovias
começou a melhorar. O quadro geral é animador, embora ainda deva
melhorar muito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário